Informações do processo 2015/0142072-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. EXECUÇÃO.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL
APRESENTADA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO PARA
EFEITO DE CÁLCULO DA DÍVIDA. REVISÃO DE
ENTENDIMENTO QUE DESAFIA NOVA ANÁLISE DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA
NÃO DEMONSTRADA. IMUTABILIDADE QUE REVESTE APENAS
A PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM . AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Brasil Telecom S.A., desafiando decisão que
inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a  e c , da Constituição Federal,
manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado
(e-STJ, fls. 431-432):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE,
REVENDO POSIÇÃO ANTERIOR, AFASTOU A NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES E, AINDA,
DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO
CONSUMIDOR. MAGISTRADO A QUO  QUE CONSIDEROU
SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS
CONTRATOS PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA
AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA
DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A
ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR.

IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE
ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE
PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE
DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES
NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE
DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PLEITO DO
AGRAVANTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU, ALTERNATIVAMENTE,
ATRIBUIR O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO
TÉCNICO À BRASIL TELECOM S.A. CÁLCULOS SEQUER
APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO QUE MERECE
SER REVOGADA, EM CONSEQUÊNCIA, NA PARTE EM QUE
DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DOS
CÁLCULOS E POSTERIOR SEGUIMENTO DO RITO DO ART. 475-B
C/C ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

"Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não
se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do
cálculo exequendo.

Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia
ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos.

Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da
prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto
probatório que de deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser
considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do
cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento"
(Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de
Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13).

De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a
complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é
dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual
deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do
CPC.

Os primeiros embargos declaratórios opostos foram acolhidos com efeitos
modificativos em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 463):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CREDOR, NA PARTE EM QUE
PLEITEAVA O RESTABELECIMENTO DE DECISÃO DO JUÍZO DE

PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE HAVIA RECONHECIDO A
NECESSIDADE    DE JUNTADA    DOS    CONTRATOS    DE

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
RECONHECIMENTO POSTERIOR    DA    SUFICIÊNCIA    DA

RADIOGRAFIA PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO
QUANTUM DEBEATUR , EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE MANTIDA
PELO ARESTO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
NO DECISUM . DIANTE DA INVEROSSIMILHANÇA DE ALGUNS
DADOS PRESENTES NOS DOCUMENTOS. VERIFICAÇÃO.
RADIOGRAFIA    QUE NÃO APRESENTA O VALOR

CAPITALIZADO (CONSTA ZERO), PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO DERRUÍDA NESSE CASO.
ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA.    APRESENTAÇÃO    DOS    CONTRATOS    DE

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMO ÚNICA FORMA DE, NO
CASO CONCRETO, ELABORAR A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DOS CREDORES
NESSE SENTIDO EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO
JULGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA
UNICAMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS
CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO AGRAVADA
REVOGADA.

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ, fls. 477-481).

Nas razões do especial, a agravante alegou que os contratos do tipo PCT (Planta
Comunitária de Telefonia) são firmados com uma empresa credenciada, e não diretamente com a
concessionária de telefonia local. Assim, considerando que referido documento nunca esteve em sua
posse, não poderia ser compelida a apresentá-lo em juízo, sob pena de presumirem-se verdadeiras as
estipulações contratuais alegadas pelo autor exequente. Segundo sustentou, a circunstância fática
destacada tornaria inaplicável, na hipótese, o art. 475-B, § 2º, do CPC/1973.

Também afirmou que a radiografia do contrato apresentada na fase de conhecimento
"contém todas as informações societárias referentes à relação contratual celebrada entre as partes, para
que a autora elabore sua planilha de cálculos" (e-STJ, fl. 495).

A propósito do tema, suscitou dissídio jurisprudencial em relação a acórdão desta
Corte Superior (REsp 1.384.195/SP) que, em situação semelhante, teria afirmado que a presunção de

veracidade dos fatos contidos na memória de cálculo elaborada pelo credor é apenas relativa.

Acrescentou que o Tribunal de origem, ao desconsiderar a força probante da
radiografia do contrato apresentada na fase de conhecimento, teria desrespeitado a autoridade da
coisa julgada tutelada pelos arts. 467, 474 e 372 do CPC/1973.

A decisão agravada (e-STJ, fls. 523-524) inadmitiu o especial ao entendimento de que
suas razões se apresentavam dissociadas da fundamentação declinada pelo acórdão recorrido, o que
atrairia a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF.

O agravo (e-STJ, fls. 528-532) afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

Brevemente relatado, decido.

Presunção de veracidade

A alegação de que o contrato não poderia ser exibido porque não estava na posse da
recorrente não pode ser aferida sem que sejam examinados fatos e provas. Assim, a alegação de que a
determinação de exibição do documento seria incabível esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Demais disso, não é possível alterar a conclusão fixada pelo acórdão recorrido quanto
à inaptidão da radiografia contratual para subsidiar o cálculo da dívida exequenda tendo em vista,
mais uma vez, a Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
EXIBIÇÃO. NECESSIDADE.

1. A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade
da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de
comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de
forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria
necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal
(Súmula 7-STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 790.326/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)

Com relação ao dissídio jurisprudencial, não está caracterizada efetivamente a
divergência, porque, no caso, o Tribunal de origem jamais afirmou que a presunção de veracidade
das informações prestadas pelo autor exequente seria absoluta. A rigor, o acórdão recorrido apenas
determinou o restabelecimento de decisão interlocutória que determinou a apresentação do contrato
sob pena de presumirem-se verdadeiros os dados apresentados pelo autor. Isso não significa que a
recorrente não possa desconstituir essa presunção mediante prova em contrário.

Coisa julgada

Na linha dos precedentes desta corte, apenas a parte dispositiva dos julgados faz coisa
julgada. Nesse sentido:

PROCESSUAL    CIVIL    E ADMINISTRATIVO. RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A PARTE
DISPOSITIVA DO JULGADO É QUE FAZ COISA JULGADA.

ART. 469 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA
VERSANDO    SOBRE    CANCELAMENTO DE ATO

ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/2001.
EXCEÇÃO À REGRA INSERTA NA SÚMULA N. 376/STJ.
POSSIBILIDADE DE IMPETRAR AÇÃO MANDAMENTAL
DIRETAMENTE NA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA QUINTA REGIÃO.

1. À luz do art. 469 do CPC, a parte dispositiva é que faz coisa julgada,
(...)

(RMS 49.735/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. COISA JULGADA. A motivação da sentença
é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua
parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada. Agravo
regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do art.

469, I, do Código de Processo Civil, somente o dispositivo da decisão
judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum. Nesse
sentido: REsp 968384/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
27/2/2009).

(AgRg nos EDcl no AREsp 184.205/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 05/09/2012)

No caso, a recorrente não demonstrou que a parte dispositiva da sentença determinou
a aplicação das informações indicadas na radiografia do contrato para efeito de elaboração do cálculo
da dívida. Com efeito, a recorrente nem mesmo transcreveu o conteúdo da sentença condenatória a
fim de demonstrar a alegada ofensa à coisa julgada.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília-DF, 27 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator