Informações do processo 2014/0267480-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 1o.-F DA LEI
9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO
RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM
12.8.2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O
FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o. DO CPC.

1.    Em face das razões de fls. 640/651, reconsidera-se a decisão de fls. 608/619.

2.    A interpretação da validade do art. 1o.-F da Lei 9.494/97 com redação dada

pelo art. 5o. da Lei 11.960/2009, em que se discutem as condenações impostas à Fazenda Pública,
para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, está pendente de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral.

3. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na QO no
REsp. 1.495.144/RS, julgado em 12.8.2015, decidiu sobrestar o julgamento dos processos acerca
desse tema até decisão definitiva da Corte Suprema e manter a submissão do REsp. 1.495.144/RS ao
rito do art. 543-C do CPC.

4.    A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe

o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria
identifique-se com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o
inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o. e 8o. do CPC e da Resolução 8, de
7.8.2008 do STJ.

5.    Em face do exposto, dá-se provimento ao Agravo Regimental e determina-se

a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a
publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento
negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou
(b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do

entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 543-C, §§ 7o. e 8o. do
CPC.

6.    Fica prejudicado a análise do Agravo Regimental Interposto    do Servidor

Público Federal.

7.    Publique-se.

8.    Intimações necessárias.

Brasília (DF), 28 de junho de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR