Informações do processo 2015/0266808-6

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seguintes feitos:

DECISÃO

O presente caso versa sobre sentença estrangeira relativa a divórcio consensual
simples, ou puro, que, além da dissolução do matrimônio, não envolve nenhuma disposição sobre
guarda, alimentos e/ou partilha de bens.

Tendo em vista o início de vigência do novo Código de Processo Civil no dia
18/3/2016, que se aplica imediatamente aos processos em curso conforme o disposto em seu art. 14,
esse tipo de sentença estrangeira deixou de exigir homologação do Superior Tribunal de Justiça, por
força do disposto no § 5º do art. 961, podendo a sentença estrangeira ser levada diretamente ao
Registro Civil de Pessoas Naturais para averbação, conforme previsto no Provimento n. 53/2016 do
Conselho Nacional de Justiça.

E, no caso, tendo a petição inicial sido protocolada na vigência do Código de Processo
Civil anterior, mas não tendo sido juntada aos autos até 17/3/2016 toda a documentação necessária,
não há legítimo interesse processual no prosseguimento do presente feito.

Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do disposto no art. 485, VI, do novo
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília (DF), 23 de junho de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Idêntico ao SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 12821
Índice (2238)

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DESPACHO

O despacho de fl. 19 não foi cumprido integralmente.

Assim, intime-se a requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada
aos autos da tradução, por profissional juramentado no Brasil, da sentença estrangeira provisória de
divórcio (decreto NISI).

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente