Informações do processo 2016/0159706-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta por IELISSON RODRIGUES DE SOUSA contra

acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia e decisão

de negativa de seguimento a recurso extraordinário exarada pela Turma de Admissibilidade de

Recursos Extraordinários do Estado da Bahia.

Esclareça-se que a Resolução nº 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, que

autorizava a propositura de reclamação contra acórdãos proferidos em sede de Turmas Recursais de

Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016. Além disso, a

Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, assim dispôs a respeito da competência para processar e julgar

reclamações como a que ora se apresenta:

"Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas
repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das
Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes."

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, competente para o devido processamento da reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de junho de 2016.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 03/06/2016 às 16:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR