Informações do processo 2014/0338709-7

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
23/06/2016, quinta-feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões

subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Intimação para pagar despesas de extração

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA
JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA
FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO
CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº
1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para
autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou
jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou
serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº
83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília, 07 de junho de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
07/06/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.