Informações do processo 2016/0146583-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg pelo prazo de 15 dias úteis:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO.
EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com
fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REITERAÇÃO DELITIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

Nos delitos de descaminho, a existência de outras autuações em processos
administrativos fiscais não configura reiteração delitiva apta a afastar a
incidência do princípio da insignificância. Entendimento da 4ª Seção deste
Tribunal.

Sustenta o recorrente violação do artigo 334 do Código Penal ao argumento, em
suma, de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho quando
houver habitualidade delitiva, configurada pela existência de pelo menos 3 (três) procedimentos
administrativos instaurados contra o réu porque, em casos tais, observa-se que o acusado está se
valendo da prática de ilícitos como seu meio de vida, podendo ser considerado contrabandista
contumaz.

Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério
Público Federal pelo seu provimento.

É o relatório.

É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a existência de
outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou mesmo procedimentos administrativos fiscais,
apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e,
consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância em sede de crime de
descaminho.

Nesse sentido, colhe-se reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, dos
autos extraio os seguintes de ambas as Turmas com competência em matéria penal:

CONSTITUCIONAL E PENAL. RHC. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.

1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta
Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em
casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota
maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo
desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.

2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou
procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem
reincidência, denotam a habituação delitiva do réu e afastam, por
consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.

3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n.
1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que
não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial

disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do
ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços
comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis
processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Precedentes.

4. Recurso desprovido.

(RHC 48.144/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 291/STF. DESCABIMENTO.
RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE
PREQUESTIONADA. PERFEITA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar
de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos
policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para
caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do
princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1560400/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS
FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que as reiteradas
autuações em processos administrativos fiscais não constituem óbice ao
reconhecimento da insignificância penal. Não é este, contudo, o entendimento
reiterado nesta Corte Superior.

2. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas
importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do
princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de
descaminho (AgRg no REsp n. 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 25/2/2015).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1524827/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE

FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557, §1ºA DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC C.C O ART. 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO
JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO (ART.
159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - RISTJ). DESCAMINHO. HABITUALIDADE. ALTO GRAU
DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

(...)

- Na hipótese dos autos, a conduta do réu não é fato isolado em sua vida,
restando caracterizada a habitualidade na prática delitiva ante a existência de
diversos procedimentos administrativos fiscais que revelam maior
reprovabilidade na conduta, sendo inviável a aplicação do princípio da
insignificância, porquanto desatendidos os requisitos necessários Agravo
regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1394170/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal,
tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao
patamar estipulado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, deve ser afastada a
aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no
art. 334 do Código Penal.

2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de
reprovabilidade no comportamento do agente, visto que o agravante registra 7
(sete) procedimentos administrativos relativos ao mesmo delito, circunstância
que configura a reiteração delitiva.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1514391/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015).

Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos
termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis :

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar
ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca
do tema.

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'a' do novo Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação
penal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 23/05/2016 às 12:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA