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Informações do processo RE 1050459
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Recorrido
- Advogado
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
Movimentações 2018 2017
21/02/2018
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Procurador-Geral Federal
-
União
Recorrido
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: PROC - 50022572420164047203 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Procedência: SANTA CATARINA
DESPACHO
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 630.898-RG
(Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 495), examinou a repercussão geral da
questão constitucional debatida neste recurso.
Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.
Brasília, 16 de fevereiro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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