Informações do processo ARE 1047109

Movimentações
2

Data
06/06/2017 a 13/06/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Rondônia

Recorrido
- Estado de Rondônia

Advogado
- Paulo Barroso Serpa

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrente
- Andre Luiz de Sa Tinoco

Movimentações Ano de 2017

13/06/2017

Procurador-Geral do Estado de Rondônia

Estado de Rondônia
Recorrido

Paulo Barroso Serpa
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Andre Luiz de Sa Tinoco
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00007350220148220601 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: RONDÔNIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE
DE DETENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 592. RE 841.526. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM
(ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 592, RE 841.526, Rel.
Min. Luiz Fux).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/06/2017

Procurador-Geral do Estado de Rondônia

Estado de Rondônia
Recorrido

Paulo Barroso Serpa
Advogado