Informações do processo RE 1050185

Movimentações
2

Data
07/06/2017 a 29/06/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Recorrente
- União

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Advogado
- Rafael dos Santos

Recorrido
- Denaura Silva

Movimentações Ano de 2017

29/06/2017

Advogado-Geral da União

União
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Rafael dos Santos
Advogado

Denaura Silva
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA DECISÕES E DESPACHOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: REsp - 50048758220154047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM
ESTATUTÁRIO. PARCELA DENOMINADA “ADIANTAMENTO DO PCCS".
REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA
TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 951. RE 1.023.750. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 951, RE 1.023.750, Rel.
Min. Roberto Barroso).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/06/2017

Advogado-Geral da União

União
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Rafael dos Santos
Advogado

Denaura Silva
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: REsp - 50048758220154047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão