Informações do processo 2017/0112396-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha
sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por
falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília-DF, 19 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
05/10/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
19/09/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo AREsp 645097 (2014/0346179-6) em 29/08/2017 às
11:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E
EMPRÉSTIMO POUPEX contra decisão denegatória de seu recurso especial fundado no artigo 105,
inciso III, alíneas a  e c , da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios.

Nas razões do nobre apelo, a ora Agravante discute a realização de nova perícia em
face da divergência quanto aos cálculos apresentados.

É o relatório. Decido.

Quanto à necessidade de realização de nova perícia em face da divergência quanto aos
cálculos apresentados, verifica-se que a matéria inserta no art. 480 do Código de Processo Civil não
foi analisada pelo Tribunal a quo , tampouco foi objeto de embargos declaratórios.

Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial, razão pela qual não merece apreciação, a teor dos enunciados n. ^os  282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal .

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de junho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 05/06/2017 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA