Informações do processo RE 1048534

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a
inconstitucionalidade da fixação dos valores para aferição do conceito de
“baixa renda" para o reconhecimento do direito à obtenção do auxílio-
reclusão.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a", do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 5º, XLV e XLVI,
201, IV, 203 e 227 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, o recorrente argumenta que, apesar de o último
salário percebido pelo segurado ser superior ao teto instituído para fins de
concessão do benefício previdenciário pleiteado, há de se levar em
consideração que de seu salário provinha a pensão alimentícia destinada ao
seu filho, agora desassistido. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 1º
da Emenda Constitucional 20/90, a qual acrescentou o termo “baixa renda" ao
inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem não se afastou da tese na qual esta Corte, no
julgamento do RE 587.365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entendeu pela
existência de repercussão geral quanto à matéria versada nestes autos (Tema
89) e ao julgar o mérito concluiu:

“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS
CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS
SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA
PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO
PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do
segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão
do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo
pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-
reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva
necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do
vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido."

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação à sistemática de repercussão geral, nos termos do
art. 1.036 do CPC, combinado com o art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

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