Informações do processo RE 1052257

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Petição nº 0036375/2017 : a parte recorrente informa que “ o trânsito
em julgado (29.5.2017) da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.
1.407.375/PE gerou o efeito indicado no art. 1.008 do Código de Processo
Civil: o acórdão do Colegiado Superior substituiu o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, em todos os seus termos ".

Nessas circunstâncias, cumpre reconhecer a perda do objeto
recursal.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:

Tendo em vista a decisão de provimento transitada em julgado do
recurso especial concomitantemente interposto (Resp 1.407.375), intime-se a
União para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre seu interesse no
prosseguimento da ação.

Publique-se.

Brasília, 05 de junho de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO