Informações do processo 2015/0323273-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
para regularização da representação processual:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SISTEMA
DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR
DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal
no art. 14, que tem a seguinte redação: "A norma processual não retroagirá e será
aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

2. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da
decisão recorrida.

3. No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do
Código de Processo Civil de 1973, portanto, esta é a norma jurídica que deve ser
observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações
dadas pela jurisprudência desta Corte.

4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o
entendimento de que "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ), não sendo possível a
aplicação do art. 13 do CPC/1973 em sede de recurso excepcional.

5. Dessa forma, a parte ora recorrente deveria ter observado, no momento da
interposição, o requisito para o conhecimento de seu agravo em recurso especial, qual
seja, a existência de procuração do advogado subscritor. Não atendida tal exigência,
inviável o conhecimento do recurso.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 26 de abril de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
26/04/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 04/04/2016 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa
de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na
Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade
da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual
estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Bruno Arcié Eppinger, OAB/PR
nº 55.017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente