Informações do processo 2014/0143160-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE .
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. POLUIÇÃO SONORA E
ATMOSFÉRICA. DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.

2. O Tribunal a quo,  soberano na análise das provas dos autos, com
base na situação fática do caso, assentou que ficou devidamente comprovada a
ocorrência de poluição sonora e atmosférica no caso dos autos. Insuscetível de revisão,
nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria
fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília (DF), 17 de março de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
17/03/2016, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.