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Movimentações Ano de 2016
31/03/2016
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00859423120138050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Procedência: BAHIA
Esta Corte, ao julgar o ARE 867.326-RG (Tema 802), da relatoria do
Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral das
questões versadas neste recurso extraordinário.
Isso exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 28 de março de 2016.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente
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Confirma a exclusão?