Informações do processo RE 922300

Movimentações
2

Data
21/10/2015 a 29/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Advogado
- Elvio Flavio de Freitas Leonardi

Recorrido
- União

Recorrente
- Telesonic Indústria Metalúrgica Ltda

Relator
- Teori Zavascki Ministro(a)

Recorrente
- Albrax Industria Metalurgica Eireli - Epp

Movimentações 2016 2015

29/03/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Elvio Flavio de Freitas Leonardi
Advogado

União
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Telesonic Indústria Metalúrgica Ltda
Recorrente

Teori Zavascki Ministro(a)
Relator

Albrax Industria Metalurgica Eireli - Epp
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 50106113320144047001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: PARANÁ

DESPACHO: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do RE 878.313-RG, Tema 846.
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, §
3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como
o dos autos, razão pela qual determino a devolução do processo à instância
de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de março de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

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