Supremo Tribunal Federal 29/03/2016 | STF

7 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Presidente da República Intimado
• • Tribunal Superior Eleitoral Intimado
• • Gustavo Binebojm Advogado
• • Congresso Nacional Intimado

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado do Rio de Janeiro Intimado
• • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Intimado
• • Cassio Augusto Muniz Borges Advogado
• • Confederação Nacional da Indústria - Cni Requerente
• • Leonardo Estrela Borges Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministério Público Federal Autor
• • Celso de Mello Revisor
• • André Ávila Advogado
• • Augusto Rodrigues Coutinho de Melo RÉu

3 envolvidos

• • Alexandre Fernandes Palmas Impetrante
• • Jair Nunes Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Clebir Boneres Galter Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Juliano Reis Diniz Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 348.209 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Hudson Aparecido Pena Arruda Paciente
• • Romulo Rodrigues Albuquerque Impetrante

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 348.280 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Taina Fernanda Mendes Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Ticiano da Silva Sousa Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Juscelino Vitor Jose dos Santos Paciente
• • Victor Hugo Anuvale Rodrigues Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Ms 34.070 e Ms 34071 do Supremo Tribunal Federal Coator
• • Cristiano Zanin Martins Impetrante
• • Luiz Inacio Lula da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 348.315 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rui Barbosa Impetrante
• • Acir Silva Oliveira Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 313.356 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensor Público-Geral do Estado do Pará Procurador
• • Defensoria Publica do Estado do Para Impetrante
• • Edilene Lopes Teles Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Luzinete Barbosa Gonçalves Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 351.704 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • A.D.S.C Paciente
• • Evanio Jose de Moura Santos Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 351.787 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Osvaldo Jose Duncke Impetrante
• • Leonardo Gomes Triaca Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 351.636 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose Augusto Branco Impetrante
• • Evelyn Tandara Medeiros Lima Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 351.657 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Élcio Cristino Alves Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Domingos Manoel da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Thiago dos Santos Algarte Paciente
• • Karina Nunes de Vincenti Domingues Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator