Informações do processo ARE 748438

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: O objeto deste recurso diz respeito a temas cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do ARE 748.445 RG/SC (Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 12/2/2014, Tema 692) e RE 838.284
(Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 829). Considerada a especial eficácia
vinculativa desses julgados (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação,
nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos, razão pela qual
determino sua devolução à instância de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de março de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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