Informações do processo RE 789047

Movimentações
1

Data
18/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Procurador
- Procurador-Geral Federal

Intimado
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Recorrente
- União

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Advogado
- Emanuelle Silveira dos Santos

Recorrido
- Anastacia Teleginski de Freitas e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

18/03/2016

Advogado-Geral da União

Procurador-Geral Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Intimado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

União
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Emanuelle Silveira dos Santos
Advogado

Anastacia Teleginski de Freitas e outros (A/S)
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 200570000232695 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA AOS PENSIONISTAS DE EX-
FERROVIÁRIOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA Nº 726. RE 675.608. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO
328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 726,
RE 675.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

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