Informações do processo ARE 941961

Movimentações
2

Data
17/02/2016 a 11/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral do Município de Itaperuna

Advogado
- Sem Representação Nos Autos

Recorrente
- Municipio de Itaperuna

Relator
- Teori Zavascki Ministro(a)

Recorrido
- Sebastiao F Abilio ESPOLIO DE

Movimentações Ano de 2016

11/03/2016

Procurador-Geral do Município de Itaperuna

Sem Representação Nos Autos

Municipio de Itaperuna
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Teori Zavascki Ministro(a)
Relator

Sebastiao F Abilio ESPOLIO DE
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00096156320028190026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário ao argumento de que sua fundamentação não é suficiente para
infirmar o acordão recorrido, acarretando deficiência recursal, conforme
estabelece a Súmula 284/STF.

No agravo, a parte agravante sustenta, em suma, que (a) houve
violação aos arts. 1º e 37 da CF/88; e (b) a matéria tem relevância
constitucional.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram
especificamente o único fundamento suficiente para manter a decisão
agravada, o que implica o não conhecimento do presente recurso, nos termos
do art. 544, § 4º, I, do CPC.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de março de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/02/2016