Informações do processo RE 945562

Movimentações
2

Data
17/02/2016 a 03/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral Federal

Recorrente
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Advogado
- Carlos Berkenbrock

Recorrido
- Egilenio da Silva Melo

Movimentações Ano de 2016

03/03/2016

Procurador-Geral Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Carlos Berkenbrock
Advogado

Egilenio da Silva Melo
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem:

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE –
TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e Nº 41/03 – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.

1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
564.354/SE, confirmou a aplicação do novo teto previdenciário estabelecido
pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 a aposentadorias
concedidas antes da vigência da referida norma.

2. Em face do precedente, nego seguimento ao extraordinário.

3. Publiquem.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/02/2016

Procurador-Geral Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator