Informações do processo ARE 925162

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

01/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: AC - 00184818120124013700 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Procedência: MARANHÃO

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 636.199-RG – Tema 676).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que
seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente