Supremo Tribunal Federal 01/03/2016 | STF
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Número de movimentações: 762
Movimentação
do processo ARE 921693
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00013813520108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que, à fl. 321, determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 603.451-RG – Tema 256). O agravante sustenta, em suma, que o despacho agravado deve ser reformado, ao argumento de que a matéria debatida neste processo é distinta daquela que será examinada no RE 603.451-RG. Alega que, no caso dos autos, “ (...) não se trata a ação do precedente relativo ao piso salarial de 2,5 salários mínimos. O objeto da ação é diverso, pois os autores pretendem o reconhecimento de suposta diferença de vencimentos respeitando-se o percentual entre as classes salariais, partindo deste piso ” (fl. 325). Assim, em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero o despacho de fl. 321, tornando-o sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 923388
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 50384946020114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo, sob o entendimento de que o recurso previsto no art. 544 do CPC não é cabível contra a decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. O agravante sustenta, em suma, que “(...) o E. Tribunal a quo não aplicou o entendimento desta Suprema Corte, visto que, ao afastar a garantia à irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV da Constituição Federal, deixou de observar o julgado proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, através do qual consumou-se o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e inativos no pagamento de gratificação de desempenho (GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados, deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo, sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração”. Assim, em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão constante do documento eletrônico 81, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 939671
Relator Ministro Presidente
Origem: Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo diante dos óbices intransponíveis ao feito indicados na certidão expedida pela Secretaria desta Corte. Bem examinados os autos, verifico que o presente recurso foi interposto intempestivamente. Isso porque a decisão agravada foi publicada em 1º/2/2016, segunda- feira antecedente ao feriado de Carnaval, de modo que o prazo recursal começou a fluir no dia seguinte, terminando em 6/2/2016, sábado, sendo então prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 10/2/2016, quarta-feira de Cinzas. Frise-se, por oportuno, que a Portaria 11, de 15 de janeiro de 2016, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que no dia 10/2/2016, quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense das 14h às 19h, de modo que, a petição de agravo regimental, apresentada somente em 11/2/2016, mostra-se intempestiva por ter sido protocolizada no dia seguinte ao do término do prazo. Isso posto, não conheço do agravo regimental (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SS 5102
Relator Ministro Presidente
Origem: SS - 2817 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SERGIPE Abra-se vista ao agravado. Após ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SS 5106
Relator Ministro Presidente
Origem: Procedência: SÃO PAULO Ouça-se a Procuradoria-Geral da República quanto ao alegado no documento eletrônico 21. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente Documento assinado digitalmente
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