Informações do processo ARE 738523

Movimentações
1

Data
01/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Agravante
- União

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Agravado
- Walter Vagner Valeriano da Silva

Advogado
- Kayo Cavalcante Medeiros e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

01/03/2016

Advogado-Geral da União

União
Agravante

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Walter Vagner Valeriano da Silva
Agravado

Kayo Cavalcante Medeiros e outros (A/S)
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: AC - 497741 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Procedência: PERNAMBUCO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATO NULO. SEGURO-
DESEMPREGO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 308. RE 705.140. RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO
328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO
contra a decisão que prolatei nos presentes autos, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.”

A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de exame
por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 308, RE
705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis , RECONSIDERO a decisão ora agravada e, com
fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda
Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para
que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão