Informações do processo ARE 935177

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE RENDA –
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – ALÍQUOTA –
REGIME DE COMPETÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, relatora
ministra Rosa Weber, acórdão por mim redigido, assentou que a incidência do
Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve
observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao
rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em única
oportunidade.

2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 15 de fevereiro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator