Informações do processo RE 946644

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTEÇÃO AMBIENTAL –
NORMAS LEGAIS – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal de origem, reformando o entendimento do Juízo, proveu
apelação interposta pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique
Luís Roessler – FEPAM, consignando a legalidade de ato administrativo em
que indeferido pedido de cadastramento e comercialização de agrotóxico por
ausência de registro no país de origem e de antídoto específico conhecido,
considerada a legislação de regência. Realçou a competência concorrente da
União e Estados quanto à proteção do meio ambiente, aludindo aos artigos

23 e 24 da Constituição Federal.
No recurso extraordinário, formalizado com alegada base na alínea
“a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta violados os artigos 5º,
incisos XXXV, LIV, e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega
negativa de prestação jurisdicional em virtude da falta de enfrentamento dos
temas veiculados nos embargos declaratórios. Tece comentários sobre a
legislação de regência. Afirma inconstitucionais os artigos 1º, § 2º, da Lei
estadual nº 7.747/1982 e 224 da Lei estadual nº 11.520/2000, as quais
estabelecem requisitos para o cadastro de agrotóxicos no Estado do Rio
Grande do Sul. Aponta a incompatibilidade desses diplomas com a Lei federal
nº 7.802/1989. Argui a competência privativa da União para disciplinar
comércio internacional e interestadual.

2. Descabe confundir a inexistência de entrega aperfeiçoada da
prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A
violência ao devido processo legal não pode ser tomada como alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa
acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos
atos dos demais órgãos judiciários. O Colegiado local procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
O poder-dever de proteção e fiscalização ambiental é exercido de
forma concorrente pelos entes federados, dentro das balizas contidas em lei
complementar, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Constituição
Federal. Há a obrigação constitucional de a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adotarem medidas protetivas do meio ambiente,
harmonizada, no plano da execução, pela Lei Complementar nº 140/2011.
A apreciação de eventual afronta à competência delineada aos
Estados pressupõe a análise da regulamentação infraconstitucional, inviável

nesta estreita via recursal.

3. Nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.
Brasília, 23 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator