Informações do processo ARE 900036

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma ,
24.11.2015.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Concurso público. Decisão judicial precária.
Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se
determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 608.482/RN, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki , reconheceu a repercussão geral da
matéria relativa à “manutenção de candidato investido em cargo público por
força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato
consumado”.

2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não provido.