Informações do processo AI 835276

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão do Tribunal de origem que
negou seguimento ao recurso extraordinário.

O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que não
reúne as condições para a sua admissibilidade. O acórdão afastou a
capitalização por ausência de previsão contratual. Para dissentir desse
entendimento, seria imprescindível a análise das cláusulas do contrato
firmado entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
454/STF.

Diante do exposto, com base no art. 557, caput,  do CPC e no art. 21,
§ 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2015.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator