Informações do processo RE 599564

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: 9

Trata-se de processo em que se discute o alcance do art. 109, § 2º,
da Constituição Federal, para a definição do foro competente para julgar
ações propostas contra autarquias federais.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE
627.709-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a

repercussão geral da matéria. O tema ficou assim ementado (Tema 374):
“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS
CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as
disposições do art. 543-B do CPC.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator