Informações do processo RE 594595

Movimentações
1

Data
23/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Advogado-Geral da União

Recorrido
- União

Recorrido
- Rede Ferroviária Federal S/A - Rffsa EM LIQUIDAÇÃO)

Advogado
- Marcia Rodrigues dos Santos

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Recorrente
- Jovanina de Souza Lima e outros (A/S)

Advogado
- Luciana Rosário Gomes e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

23/02/2016

Advogado-Geral da União

União
Recorrido

Rede Ferroviária Federal S/A - Rffsa EM LIQUIDAÇÃO)
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Marcia Rodrigues dos Santos
Advogado

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Jovanina de Souza Lima e outros (A/S)
Recorrente

Luciana Rosário Gomes e outros (A/S)
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 200202010063862 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO :

O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução
da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação
infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21,
§ 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão