Informações do processo ARE 914411

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

22/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA DECISÕES E DESPACHOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: AI - 10079140026372 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedência: MINAS GERAIS

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 660.861-RG Tema 533).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que
seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente