Informações do processo 2012/0230850-2

Em aditamento à pauta de Julgamentos do dia 25/02/2016, quinta-feira, às 14:00 horas,
determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. ADEMAIS, A CONTROVÉRSIA FOI DIRIMIDA PELO
TRIBUNAL A QUO COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL, O QUE TORNA O RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL,
SOB PENA DE INVADIR-SE A COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.

1.    Agrava-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto

por MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, a  da Constituição
Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (art. 149-A da Constituição Federal). Legitimidade de sua cobrança,
tendo em vista o caráter sui generis da exação. Sentença que assim não se orienta
que não pode prevalecer.

Recurso da Municipalidade, provido, prejudicado o do autor  (fls. 184).

2.    Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente sustenta, em suma,

que, ao julgar favorável o recurso de apelação da municipalidade, sob o fundamento de que o art.

149-A da CF exige apenas que a CIP se amolde aos incisos I e III do seu art. 150, sem alusão alguma
ao princípio da isonomia tributária, o caso é atípico e uma exceção à matéria julgada no RE
573.675-0/SC (fls. 205.

3. Sem contrarrazões (fls. 209), o Recurso Especial foi inadmitido na origem

(fls. 210/211).

4.    É o relatório. Decido.

5.    A irresignação não merece acolhimento.

6. Impõe-se, primeiramente, a aplicação da Súmula 284/STJ ao caso, tendo em
vista que nas razões do Apelo Nobre não tratou o recorrente de apontar qualquer dispositivo
infraconstitucional por ventura violado pelo acórdão recorrido e as razões da violação. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea
"a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram
violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Tal orientação
também é válida para recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, "c", da
Constituição Federal de 1988.

(...).

3. Recurso Especial não conhecido  (REsp. 1.557.802/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE EMBARCAÇÃO. 1. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTABELECIDO DENTRO DE PARÂMETROS
RAZOÁVEIS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.

1.    Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual

dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual
ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do
recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

(...).

4. Agravo regimental improvido  (AgRg no AREsp. 807.771/SC, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.2.2016).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA.
CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

(...).

4.    A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso

III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida
como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo
em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.

5.    Agravo regimental desprovido  (AgRg no AREsp. 456.841/SP, Rel.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,DJe 14.12.2015).

² ² ²

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação
do enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na
fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.

2. Agravo regimental a que se nega provimento  (AgRg no AREsp.
417.817/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.3.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF.

(...).

3. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica,
com clareza e objetividade, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão
recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido  (AgRg no AREsp. 85.697/RN, Rel. Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.8.2015),

7. No mais, vê-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, atinente à
legitimidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com base em
fundamento de índole eminentemente constitucional.  Assim, inviável é o exame da questão no
âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir-se a competência do Supremo Tribunal Federal, nos
termos do art. 102 da CF. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

(...).

2. Muito embora a alegação do apelo nobre seja de violação de
dispositivos de lei federal, depreende-se que a fundamentação do acórdão recorrido
baseou-se exclusivamente em matéria constitucional, a saber, os arts. 21, 145, 149-A,
150 e 173 da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso
especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento  (AgRg no AREsp.
664.700/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 8.468/2002. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2002. NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF.

(...).

3. O tema em discussão não pode ser apreciado pelo STJ, tendo em
vista que o Tribunal de origem, ao dispor acerca da contribuição de iluminação
pública instituída pelo Município de Belo Horizonte pela Lei 8.468/2002, cingiu-se à
interpretação de regramentos e princípios constitucionais.

4. Agravo Regimental não provido  (AgRg no AREsp. 258.270/MG,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO
TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS
AUTOS A FIM DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO QUE IMPLICA
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE DESPROVIDO.

1. É assente o entendimento nesta Corte de que, estando o acórdão

fundamentado na exegese de texto constitucional, sua modificação é inviável em
Recurso Especial. Precedentes.

(...)

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE desprovido  (AgRg no AREsp. 184.714/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 9.10.2014).

8.    Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo.

9.    Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR