Informações do processo ARE 859811

Movimentações
1

Data
19/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Sem Representação Nos Autos

Recorrente
- Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Recorrido
- Marlene Turano Alfredo Duarte

Advogado
- Vanessa de Souza Soares Rocha e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

19/02/2016

Sem Representação Nos Autos

Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda
Recorrente

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Marlene Turano Alfredo Duarte
Recorrido

Vanessa de Souza Soares Rocha e outros (A/S)
Advogado

Seção: PLENÁRIO
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 3 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Origem: PROC - 00848572020138190001 - TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO :

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE
630.852, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria em exame nestes autos. Veja-se, nesse sentido, a ementa do
julgado (Tema 381):

“PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO
DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI
10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) A CONTRATO FIRMADO ANTES DA SUA
VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as
disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão