Informações do processo ARE 925539

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.12.2015.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº
12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO
– INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE
ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO .

– Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a
decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes .

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01/02/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Agravado

Celso de Mello Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Fundação de Atendimento Sócio - Educativo do Rio Grande do Sul - Fase
Agravante

Tanus Salim
Advogado

Eremita Gouvea de Souza e outros (A/S)
Agravado

Afonso Celso Bandeira Martha
Advogado

Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: ARE - 1396003319975040025 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.12.2015.

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