Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo MS 25713
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Advogado-Geral da União
- Agravado
-
- Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União
- Agravado
-
- Diretor do Serviço de Pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
- Lit.pas
- Relator
-
- Teori Zavascki Ministro(a)
- Agravante
- Advogado
Movimentações Ano de 2016
10/02/2016
- Advogado-Geral da União
- Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União
- Diretor do Serviço de Pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: MS - 141236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.12.2015.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE
84,32% (IPC DE MARÇO DE 1990), INCLUSIVE PARA O FUTURO,
RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA
SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E
JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA
REBUS SIC STANTIBUS . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA
COISA JULGADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/02/2016
- Advogado-Geral da União
- Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União
- Diretor do Serviço de Pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Origem: MS - 141236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.12.2015.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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