Informações do processo RCL 27265

AGRAVO – CONTRADITÓRIO.

1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista às partes
agravadas para, querendo, manifestarem-se.

2. Publiquem.

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.
LIMINAR – REVOGAÇÃO.

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do
caso:

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep afirma haver a
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no recurso
ordinário nº 0010085-17.2013.5.01.0461, desrespeitado o decidido na ação
declaratória de constitucionalidade nº 16/DF, bem assim o enunciado
vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.

Segundo narra, no curso de demanda trabalhista, foi condenada de
forma subsidiária, na condição de tomadora, ao pagamento de verbas devidas
a empregado de empresa prestadora de serviços, considerada a
intermediação de mão de obra, ante o teor do verbete nº 331 da Súmula do
Tribunal Superior do Trabalho. Relata admitida a responsabilidade pelos
créditos em razão de apontada culpa quanto à fiscalização do contrato de
terceirização.

Salienta inobservado o acórdão do citado processo objetivo. O Pleno
teria assentado a validade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, a impedir
a transferência, à Administração Pública, de encargos trabalhistas a serem
pagos a empregados de prestadoras de serviços. Diz afastado, por órgão
fracionário, o preceito, surgindo a contrariedade ao enunciado vinculante nº 10
da Súmula deste Tribunal. Evoca jurisprudência.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do ato
impugnado. Pretende a cassação do pronunciamento atacado.

Em 4 de setembro de 2017, Vossa Excelência deferiu o pedido de
liminar.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da medida
considerado o verbete nº 734 da Súmula do Supremo e o disposto no artigo
988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme realça, consulta ao
sítio da Justiça do Trabalho revelou a ocorrência do trânsito em julgado em
momento anterior ao da protocolação da reclamação. No mérito, manifesta-se
pela improcedência do pedido.

O Tribunal Regional do Trabalho esclareceu o histórico processual e
os fundamentos adotados no acórdão referente ao recurso ordinário. Destaca
alcançada a preclusão maior, na origem, no dia 26 de maio de 2017.

Esta reclamação foi protocolada no dia 2 de junho seguinte.

2. Descabe o manuseio da reclamação quando já transitada em
julgado a decisão na origem. Observem o previsto no artigo 988, § 5º, inciso I,
do Código de Processo Civil e o verbete nº 734 da Súmula deste Tribunal,
com o seguinte teor:

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal
Federal.

3. Nego seguimento à reclamação, revogando a liminar implementada
em 4 de setembro de 2017.

4. Publiquem.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

RECLAMAÇÃO – INFORMAÇÕES – TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Solicitem informações ao Tribunal reclamado quanto à data do
eventual trânsito em julgado do ato impugnado.

2. Publiquem.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

PROCESSO – DESENTRANHAMENTO DE PEÇA.

1. Por meio da petição/STF nº 47.306/2019, a reclamante esclarece
haver promovido a juntada, neste processo, de forma equivocada, da petição/
STF nº 47.020/2019.

2. Desentranhem a referida peça e devolvam-na ao subscritor.

3. Publiquem.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator