Informações do processo RE 1047140

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão
proferido no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a", da
Constituição Federal, a recorrente sustenta que o julgado ofendeu dispositivos

da CF/88.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no
acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela
revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova

codificação processual.

Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2018.
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

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