Informações do processo ARE 1052188

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 70/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AI 791.292-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 339), examinou a repercussão geral das questões
constitucionais debatidas neste recurso.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que sejam
observadas as decisões do Supremo nos precedentes.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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