Informações do processo ARE 910683

Movimentações
1

Data
05/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Roraima

Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado de Roraima

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Estado de Roraima

Recorrido
- Celia Maria Rabelo

Movimentações Ano de 2016

05/02/2016

Procurador-Geral do Estado de Roraima

Defensor Público-Geral do Estado de Roraima

Ministro Presidente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Estado de Roraima
Recorrente

Celia Maria Rabelo
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: MS - 000130008022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Procedência: RORAIMA

O recurso extraordinário versa sobre temas já examinados por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 566.471-RG – Tema 6 e RE
855.178-RG – Tema 793).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que
seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

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