Informações do processo ARE 915907

Movimentações
1

Data
05/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrido
- Município de Campinas

Recorrente
- Degraus Maquinas e Equipamentos Ltda

Advogado
- Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt e outros (A/S)

Advogado
- Andréia Pili Mariano e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

05/02/2016

Ministro Presidente

Município de Campinas
Recorrido

Degraus Maquinas e Equipamentos Ltda
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt e outros (A/S)
Advogado

Andréia Pili Mariano e outros (A/S)
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 8950945 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral ( RE 626.706-RG – Tema 212).
Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que
seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

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