Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 917226
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
- Agravado
- Relator
-
- Celso de Mello Ministro(a)
- Advogado
- Agravante
- Advogado
-
- Pedro Bannwart Costa e outros (A/S)
Movimentações 2016 2015
03/02/2016
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Estado de Minas Gerais
Agravado
-
Celso de Mello
Ministro(a)
Relator
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Origem: RMS - 47396 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.12.2015.
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO .
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/02/2016
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Estado de Minas Gerais
Agravado
-
Celso de Mello
Ministro(a)
Relator
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Origem: RMS - 47396 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.12.2015.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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