Informações do processo 2010/0189443-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos

EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO PRÉVIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg.
Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos
bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº
1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000,
desde que expressamente pactuada.

2. Consoante entendimento firmado neste Sodalício, há previsão expressa de
cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de
juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.

3. Tendo o Tribunal de origem consignado a inexistência da prévia pactuação
da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o acolhimento da
pretensão, como ora perseguido, enseja o revolvimento de matéria fática, bem
como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço,
respectivamente, nas Súmulas 7 e 5 deste Pretório.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Brasília, 17 de dezembro de 2015(Data do Julgamento)