Informações do processo ARE 896920

Movimentações
2

Data
11/12/2015 a 01/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Agravante
- Estado de Pernambuco

Relator
- Edson Fachin Ministro(a)

Advogado
- Marília Fragoso e outros (A/S)

Agravado
- Mário Cavalcanti de Alburquerque

Movimentações 2016 2015

01/02/2016

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Estado de Pernambuco
Agravante

Edson Fachin Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Marília Fragoso e outros (A/S)
Advogado

Mário Cavalcanti de Alburquerque
Agravado

Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: AC - 1501204 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 1º.12.2015.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DANO MORAL E
MATERIAL. AFASTAMENTO DO CARGO. DECRETO ESTADUAL
21.257/1999. LEI LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279.

1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF,
não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à
Constituição Federal depende de análise prévia da legislação
infraconstitucional pertinente à matéria em discussão.

2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos
probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão