Informações do processo 2013/0311778-4

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE.

INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição

porventura existentes no acórdão.

2. A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento

uniformizado, demonstra o caráter protelatório do recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros

Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com

aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro
material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no

recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: