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Informações do processo RE 615079
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Amazonas
- Recorrente
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2017
16/06/2017
- Procurador-Geral do Estado do Amazonas
-
Estado do Amazonas
Recorrente
-
Alexandre de Moraes
Ministro(a)
Relator
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: MS - 20040012810 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Procedência: AMAZONAS
DESPACHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 606.358 (Rel. Min.
ROSA WEBER, Tema 257), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso.
Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.
Brasília, 12 de junho de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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