Informações do processo 2015/0267171-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública da União:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO DELITO. REVOLVIMENTO
FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. O habeas corpus  não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação
penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de
responsabilidade), não relevada, primo oculi.  Intento, em tal caso, que demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ .

2. Recurso ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 1º de dezembro de 2015(Data do Julgamento)

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 16/10/2015 às 14:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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