Informações do processo AI 863614

Movimentações
2

Data
03/11/2015 a 04/11/2015

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Agravante
- União

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Advogado
- Waldemir Marques

Agravado
- Eduardo Krusche Ramos e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2015

04/11/2015

Advogado-Geral da União

União
Agravante

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Waldemir Marques
Advogado

Eduardo Krusche Ramos e outros (A/S)
Agravado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 200671010053792 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.

Ademais, verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 315, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são o RE-RG 592.317, de minha relatoria, DJe 22.10.2010;
o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010; e o ARE-RG
748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, ambos de minha relatoria. Assim,
devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/11/2015