Informações do processo AI 863591

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
REVERSÃO. FILHO INVÁLIDO.

Comprovada a condição de filho maior inválido do instituidor do
benefício, faz jus o autor à reversão da pensão especial de ex-combatente, na
forma do art. 5º, III, da Lei 8.059/90". (eDOC 20, p. 5)

Opostos embargos, estes foram parcialmente acolhidos para fins de
prequestionamento.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102,
III, “ a" , da Constituição Federal, sustenta-se, preliminarmente, a repercussão
geral da matéria. No mérito, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 5º, caput , II,
XXXIV, LIV e LV; 37, caput ; e 93, IX, da Constituição, e artigo 53, II e III, do
ADCT.

Nas razões recursais, defende-se, em síntese, a nulidade do acórdão
recorrido por negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ademais, aduz-se a impossibilidade de
reversão da pensão de ex-combatente.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar
as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão
contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade
jurisdicional.

Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos
XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou

decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral" (AI-QO-RG 791.292, de
minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010).

No que tange à suposta violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, ressalte-se que esta Corte rejeitou a questão no tema 660 da
sistemática da repercussão geral, cujo o paradigma é o ARE-RG 748.371, de
minha relatoria, oportunidade em que rejeitou a repercussão, tendo em vista
tratar-se de matéria infraconstitucional.

Quanto ao mérito, verifico que divergir do entendimento adotado pelo
tribunal a quo  referente à satisfação dos critérios para reversão de pensão
especial a filho maior inválido de ex-combatente demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, por se tratar
de matéria de índole infraconstitucional. Confiram-se, a propósito, os
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da
caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de ex-
combatente, que não alcança nível constitucional. 2. Ex-combatente. Pensão
por morte. O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do
ex-combatente, invoca a L. 4.242/63 - para caracterizar a recorrida como
dependente - e o art. 53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte,
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual o
direito à pensão especial de ex-combatente decorre da legislação vigente à
época do seu falecimento (MS 21.610, Velloso, RTJ 175/115; MS 21.707,
Marco Aurélio, RTJ 161/121)."
(RE 421390, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ
5.5.2006)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-
COMBATENTE. PENSÃO. CRITÉRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo fixou o entendimento de que a verificação de critérios para a
concessão de pensão especial à filha de ex-combatente restringe-se à análise
da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a
que se nega provimento."
(RE 478947 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 27.6.2008)

Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário (art. 544, §4º, II, “ b" , CPC e art. 21, §1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinta Distribuição realizada em 23 de outubro
de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: