Informações do processo 2015/0149588-2

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo
,Tribunal Superior de Justiça - Justiça de Família, Canadá, em 29/04/2013 (fls. 10/11), formulado por
A F B em desfavor de G S B.

A sentença transitou em julgado em 30/05/2013 (fl. 14).

Foi apresentada declaração de anuência (fl. 15/19), o que dispensou a citação do

requerido.

O douto Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação da sentença (fl.

36).

Relatados. Decido.

Tenho que o presente pedido merece acolhimento.

Verifico que foram observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do
procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes,
previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 216-A a 216-N do RI/STJ.

Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença

estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 26/06/2015 às 12:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE