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Informações do processo RE 635830
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Paraná
- Recorrente
- Advogado
- Relator
-
- Roberto Barroso Ministro(a)
- Recorrido
Movimentações Ano de 2015
22/10/2015
- Procurador-Geral do Estado do Paraná
-
Estado do Paraná
Recorrente
-
Cassio Lisandro Telles
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 6112547 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: PARANÁ
DECISÃO :
O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que não
reúne condições para a sua admissibilidade.
Ainda que se pudesse superar a ausência das hipóteses de
cabimento do recurso, as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21,
§ 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 16 de outubro de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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